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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conhecida como LGPD, estabelece regras para a coleta, o uso, o armazenamento e o tratamento de dados pessoais por organizações públicas e privadas, garantindo maior transparência e proteção à privacidade dos titulares.
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Essa categoria inclui tanto informações que permitem identificar alguém diretamente, como nome completo, CPF, RG, CNH, passaporte e título de eleitor, quanto dados que, quando associados a outras informações, possibilitam sua identificação.
Informações como gênero, idade, telefone e endereço de e-mail também podem ser consideradas dados pessoais, mesmo quando isoladamente não permitem identificar uma pessoa de forma imediata.
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Eventuais atualizações desta política de privacidade serão publicadas nesta página, para que você possa consultar as informações sempre que necessário.